Jogar casinos online em portugues

Bet365    Sports, Casino & Poker    Entrar Agora!

Você está aqui: CasinoBillionaire > Apostas em portugues > Projeto de Redecker legaliza bingos

Projeto de Redecker legaliza bingos

Proposta prevê, entre outras medidas, fornecimento das cartelas pela Casa da Moeda e recolhimento de impostos pelas casas de jogos

O deputado federal Júlio Redecker (PSDB) apresentou na Câmara projeto de lei que legaliza a exploração de jogos de bingo em todo o território nacional.

A proposta do parlamentar prevê que os bingos serão explorados por empresas autorizadas pela Caixa Econômica Federal, cabendo o fornecimento das cartelas pela Casa da Moeda à Caixa. A instituição financeira, então, as repassará às empresas, as quais farão o pagamento dos impostos incidentes sobre a atividade, considerando-se o número de cartelas repassadas, com exceção dos encargos trabalhistas. “Novo lote só poderá ser requisitado pelos bingos mediante a apresentação e conferência do recolhimento dos tributos referentes ao lote anterior”, explica o parlamentar.

PUNIÇÕES
O projeto de Redecker determina que incorrerá nas penas do art. 50 da Lei das Contravenções Penais aquele que explorar o jogo de bingo sem a utilização das cartelas mencionadas. “Um dos principais argumentos do governo Lula para proibir os bingos foi a sonegação de impostos e a dificuldade de fiscalização. Acredito que o projeto de lei equaciona essa questão, permitindo que os bingos continuem dando sua contribuição à sociedade por meio dos postos de trabalho que essa atividade cria e dos impostos que são gerados”, define o parlamentar.

A proposta considera como jogo de bingo o sorteio ao acaso de números de 01 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo determinado - o acerto de certa quantidade de números - podendo ser realizado nas modalidades permanente ou eventual. Enquadra-se em bingo permanente aquele realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure a integral lisura dos resultados, com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo exclusivamente prêmios em dinheiro. Já o bingo eventual é caracterizado como aquele que, sem funcionar necessariamente em salas próprias, realiza sorteios esporádicos, utilizando processo de extração isento de contato humano, que assegure a integral lisura dos resultados, oferecendo prêmios exclusivamente em bens e serviços.

Gabinete Deputado Federal Júlio RedeckerAssessoria de Comunicação – ImprensaMário Selbach – Reg. Prof. 7954Release nº 027/04website: https://www.redecker-1111.org.br


<<<---   Sorteio de 5 prêmios de $50 em fichas no Video Poker Classic
  Totalitarismo? Bingo! O cerco aos bingos é a ponta do iceberg de algo bem maior: o ataque às liberdades individuais   --->>>



  • Outros artigos e notícias:
  •   >  Casino Euro - jogo Ghostbusters
      >  Betboo Casino - Promoção Em busca do Primeiro Lugar
      >  Jogador do Everest Casino ganha $11,000
      >  Promoção Betboo Bingo - Quiz sobre Moedas
      >  SportingBet Sports - Promoção - Brasil no Octógono



    Cafe Casino

    Visitors are playing now:
     Play Queen of Wands Slots game Playtech  Play Star Trek Red Alert Slots game WMS  Play King of the Jungle GN Slots game Gamomat  Play Guardians Of The Monastery Slots game Merkur  Play Gryphons Gold Deluxe Slots game Novomatic 

    Promotions     Contact     Gamble responsibly    


        About     Privacy Policy     Sitemap
        Copyright 2002 - 2019. All rights reserved

    ENG     CAD     UK     DE     SE     NO     DK     FI
        ES     JP     CN     RU     AU     PT