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 Projeto de Redecker legaliza bingos
Proposta prevê, entre outras medidas, fornecimento das cartelas pela Casa da Moeda e recolhimento de impostos pelas casas de jogos
O deputado federal Júlio Redecker (PSDB) apresentou na Câmara projeto de lei que legaliza a exploração de jogos de bingo em todo o território nacional.
A proposta do parlamentar prevê que os bingos serão explorados por empresas autorizadas pela Caixa Econômica Federal, cabendo o fornecimento das cartelas pela Casa da Moeda à Caixa. A instituição financeira, então, as repassará às empresas, as quais farão o pagamento dos impostos incidentes sobre a atividade, considerando-se o número de cartelas repassadas, com exceção dos encargos trabalhistas. “Novo lote só poderá ser requisitado pelos bingos mediante a apresentação e conferência do recolhimento dos tributos referentes ao lote anterior”, explica o parlamentar.
PUNIÇÕES
O projeto de Redecker determina que incorrerá nas penas do art. 50 da Lei das Contravenções Penais aquele que explorar o jogo de bingo sem a utilização das cartelas mencionadas. “Um dos principais argumentos do governo Lula para proibir os bingos foi a sonegação de impostos e a dificuldade de fiscalização. Acredito que o projeto de lei equaciona essa questão, permitindo que os bingos continuem dando sua contribuição à sociedade por meio dos postos de trabalho que essa atividade cria e dos impostos que são gerados”, define o parlamentar.
A proposta considera como jogo de bingo o sorteio ao acaso de números de 01 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo determinado - o acerto de certa quantidade de números - podendo ser realizado nas modalidades permanente ou eventual. Enquadra-se em bingo permanente aquele realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure a integral lisura dos resultados, com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo exclusivamente prêmios em dinheiro. Já o bingo eventual é caracterizado como aquele que, sem funcionar necessariamente em salas próprias, realiza sorteios esporádicos, utilizando processo de extração isento de contato humano, que assegure a integral lisura dos resultados, oferecendo prêmios exclusivamente em bens e serviços.
Gabinete Deputado Federal Júlio Redecker
Assessoria de Comunicação – Imprensa
Mário Selbach – Reg. Prof. 7954
Release nº 027/04
website: http://www.redecker-1111.org.br
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