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É preciso regularizar (22/12/03)

O tributarista Deomar de Moraes foi coordenador de Inteligência da Receita Federal por sete anos. Aposentado no final de 2002, ele agora atua como consultor. Recentemente elaborou um parecer sobre como tornar os bingos uma atividade legal. Para ele, as casas de bingo estão hoje à margem da lei, abrindo espaço para a lavagem de dinheiro.

DINHEIRO – Como os bingos podem se tornar legais? A Lei nº 9981/00 revogou o funcionamento dessas casas. Assim, desde 31 de dezembro de 2001 os bingos estão abertos no País por força de medidas judiciais – a exceção é o Paraná. Ou seja, há quase dois anos os bingos vivem sob força de medida judicial. É preciso regularizar o setor e tratá-lo como atividade econômica.

E como os bingos funcionam hoje?Hoje não se tem noção exata de quanto um bingo está faturando. Não há nenhum organismo fiscalizando. O Indesp e a Caixa Econômica Federal já foram responsáveis pela fiscalização, mas não tiveram êxito. Daí a sugestão de criar um organismo específico para fiscalização desse setor.

Esse controle seria feito de que forma?As máquinas teriam um controle, com um registro informático dos seus programas. É como se fosse um cartão de crédito e débito, onde são registradas as operações. O bingo na sua central de computação teria condições de ter as evoluções das rodadas, os prêmios pagos e conseqüentemente a retenção do imposto de renda, que é de 30%.

Mas quem deveria fiscalizar os bingos?Entendo que deveria ser criado um órgão diretamente subordinado à Receita Federal, como uma Inspetoria-Geral de Jogos. Com isso, teria-se condição de criar normas e controles, para que possa existir um registro de ganhos e de apostas e para identificar quem participa do jogo.

Qual seria o papel do Estado?O Estado tem de estar presente em toda atividade financeira e econômica, sobretudo quando o foco é o ganho financeiro de um participante em detrimento de outros. O Estado tem de definir as regras e monitorar o setor. Além disso, os aspectos tributários vão beneficiar toda a sociedade.

Qual é a sua visão para esse mercado?Hoje existem quase mil casas de bingo no Brasil. Penso que o País poderia ter no máximo 792. Seria um bingo para cada 65 mil eleitores. Minha proposta inclui também exigência de capital social mínimo e totalmente integralizado, além de seguro ou caução de outorga. A intenção é dar garantia de continuidade do investimento, para que não haja casas abrindo e fechando da noite para o dia. Também haveria regras de comprometimento com a legislação, para inibir a lavagem de dinheiro.

Os bingos não pagam nenhum tipo de imposto?Eles pagam os impostos como qualquer atividade econômica – Imposto de Renda, impostos municipais etc. Mas como não há registros fiéis de faturamento, fica fácil sonegar.

Quanto o Estado poderia arrecadar?Calcula-se que só com as taxas para regulamentar o setor, que iriam para um Fundo Social, se arrecadariam cerca de R$ 230 milhões. Isso sem contar os impostos normais.

Fonte: ISTOÉ DINHEIRO Online


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